Termos e Condições
Condições Gerais de Compra e Participação
Última atualização: Maio de 2026
As presentes Condições Gerais regulam a compra de bilhetes e a participação na Maker Faire Porto, organizada pela TINKER CITY – ASSOCIAÇÃO.
Ao adquirir um bilhete e participar no evento, o participante aceita os termos descritos abaixo.
1. Identificação do Vendedor
TINKER CITY – ASSOCIAÇÃO
NIF/NIPC: 514383798
Rua Direita das Campinas, n.º 91, R/C Dt.º
4100-206 Porto, Portugal
Email: secvivalabporto@gmail.com
Telefone: +351 939 592 960
2. Organização do Evento
A Maker Faire Porto é organizada pela Tinker City, doravante designada por “Organização”.
A Organização reserva-se o direito de atualizar informações, horários, oradores, atividades e detalhes operacionais sempre que necessário.
3. Compra de Bilhetes
Os bilhetes podem ser adquiridos exclusivamente através da plataforma oficial do evento e canais autorizados.
A compra apenas será considerada válida após:
Confirmação do pagamento
Emissão do bilhete eletrónico ou comprovativo de compra
Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.
A Organização reserva-se o direito de alterar preços, lotes, descontos ou campanhas promocionais sem aviso prévio, salvaguardando sempre as compras já concluídas.
4. Entrega dos Bilhetes
Após confirmação do pagamento, os bilhetes serão enviados para o endereço de email fornecido durante o processo de compra.
O envio é normalmente imediato, podendo, em situações excecionais, demorar até 24 horas.
Os participantes são responsáveis por garantir que todas as informações fornecidas estão corretas e completas.
5. Política de Trocas e Reembolsos
Nos termos do artigo 17.º, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância, não existe direito de livre resolução na compra de bilhetes para eventos com data ou período específico.
Assim:
Não são aceites trocas ou devoluções de bilhetes, exceto em caso de cancelamento do evento
Em caso de adiamento, a Organização comunicará as condições aplicáveis aos participantes
Em caso de cancelamento definitivo por responsabilidade da Organização, será efetuado o reembolso do valor pago pelo bilhete, excluindo custos externos de operação ou taxas da plataforma, quando aplicável
Os pedidos de reembolso deverão ser efetuados dentro do prazo comunicado através dos canais oficiais do evento.
6. Condições de Acesso ao Evento
A Organização reserva-se o direito de:
Solicitar documento de identificação à entrada
Recusar a entrada a participantes que apresentem comportamentos inadequados, inseguros ou perturbadores
Remover participantes que comprometam a segurança ou experiência dos restantes participantes
Alterar horários, atividades, oradores ou áreas do evento por motivos operacionais ou de força maior
A entrada poderá ser recusada caso o bilhete apresente sinais de duplicação, fraude, utilização indevida ou revenda não autorizada.
7. Conduta dos Participantes
Os participantes deverão manter uma conduta respeitosa perante staff, expositores, oradores, voluntários e restantes visitantes.
Qualquer comportamento discriminatório, abusivo, violento ou inadequado poderá resultar na expulsão do evento sem direito a reembolso.
8. Captação de Imagem e Vídeo
Ao participar no evento, os participantes autorizam a captação de fotografias, vídeos e conteúdos audiovisuais durante a Maker Faire Porto.
Esses conteúdos poderão ser utilizados pela Organização para:
Fins promocionais
Comunicação institucional
Redes sociais e materiais de marketing
Futuras edições e iniciativas relacionadas
Não será devida qualquer compensação pela utilização desses materiais.
Caso o participante pretenda opor-se à utilização de imagens individualizadas identificáveis, deverá contactar previamente a Organização.
9. Proteção de Dados Pessoais
A Organização compromete-se a cumprir o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e toda a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Os dados pessoais recolhidos durante a inscrição ou compra de bilhetes poderão ser utilizados para:
Gestão do evento e participação
Comunicação logística e operacional
Faturação e cumprimento de obrigações legais
Apoio ao participante
Comunicação relacionada com o evento
Divulgação de futuras iniciativas, quando exista consentimento
Os dados serão tratados de forma confidencial e apenas partilhados com terceiros quando necessário para operações do evento, processamento de pagamentos, sistemas de bilhética, acreditação ou cumprimento legal.
Os participantes poderão exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade através do contacto:
Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.
10. Propriedade Intelectual
Toda a identidade visual, marcas, conteúdos, logótipos, materiais e comunicações relacionados com a Maker Faire Porto pertencem à Organização ou aos respetivos titulares.
A reprodução ou utilização comercial não autorizada é proibida.
11. Livro de Reclamações
Nos termos da legislação portuguesa, os participantes poderão recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico através da plataforma oficial:
https://www.livroreclamacoes.pt/
12. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, os participantes poderão recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Centro recomendado para entidades sediadas no Porto:
CICAP – Centro de Arbitragem do Porto
https://www.cicap.pt/
Mais informações disponíveis em:
https://www.consumidor.gov.pt/
13. Limitação de Responsabilidade
A Organização não poderá ser responsabilizada por:
Perda, roubo ou danos de bens pessoais
Falhas provocadas por motivos de força maior
Interrupções ou atrasos fora do seu controlo razoável
Problemas técnicos relacionados com plataformas externas de pagamento ou bilhética
14. Alterações ao Evento
A Organização reserva-se o direito de alterar o programa, oradores, disposição do recinto, horários ou atividades sempre que operacionalmente necessário.
Sempre que possível, alterações significativas serão comunicadas através dos canais oficiais.
15. Contactos
Para qualquer questão relacionada com inscrições, faturação, participação ou informações sobre o evento, os participantes deverão utilizar os contactos oficiais da Organização.
TINKER CITY – ASSOCIAÇÃO
Email: secvivalabporto@gmail.com
Telefone: +351 939 592 960